O presidente da Câmara dos Deputados,árianaCâ8bet - Arthur Lira (PP-AL), anunciou na segunda-feira (3) um esforço concentrado da Casa para votação de projetos apoiados pela área econômica do governo. A iniciativa faz parte de um acordo fechado entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e prevê a análise da tão falada Reforma tributária.
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A intenção de deputados federais é votar a reforma antes do recesso parlamentar, programado para começar no próximo dia 17. Em busca de tal objetivo, reuniões de comissões e sessões solenes da Câmara foram canceladas. O projeto da reforma foi incluído, inclusive, na pauta do plenário da Casa já na segunda.
A proposta que vai a votação é de 2019. Prevê, basicamente, a unificação de impostos para simplificação do sistema tributário nacional.
:: Reforma tributária: mudar impostos sobre consumo vira foco do semestre para governo e Congresso ::
Essa ideia está no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a proposta. É o documento que, no final das contas, será votado na Câmara.
Que reforma é essa?
A reforma tributária prevê mudanças principalmente em impostos sobre consumo. Confira abaixo:
Sistema de tributação
Eliminação de impostos – A proposta quer a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.
Imposto seletivo – Também será criado uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, como cigarro, por exemplo.
Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.
Alíquota reduzida – Transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos terão imposto com alíquota reduzida.
Alíquota zero – para medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.
Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de Desequilíbrios
Cashback – A proposta prevê a devolução de parte do imposto pago à população de baixa renda. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 pelo fundo, com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Imposto sobre patrimônio
IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.
IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no exterior.
Expectativas
O governo diz que a simplificação tributária contribuirá com a economia. O argumento tem sido repetido pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
Appy é um dos grandes estudiosos sobre o tema e trabalhou na elaboração da proposta que agora está em votação. Ele também já dirigiu o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).